O Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, abreviadamente designado por MOPTC, é o departamento governamental responsável pela definição e prossecução da política nacional nos domínios das obras públicas e construção, dos transportes aéreos, marítimos, fluviais e terrestres, e das comunicações, bem como pela coordenação e execução da mesma.
Artigo 1.º — Natureza e missão
Vigente desde: 04/03/2005
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Em vigor desde 04/03/2005