O Conselho Superior de Obras Públicas e Transportes, abreviadamente designado por CSOPT, é um órgão de consulta de carácter técnico, visando coadjuvar o Governo na resolução das questões relativas a obras públicas e a transportes, cabendo-lhe emitir pareceres de carácter técnico, económico e financeiro sobre os projectos ou assuntos que sejam submetidos à sua apreciação por imposição legal ou por determinação do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.
Artigo 23.º — Conselho Superior de Obras Públicas e Transportes
Vigente desde: 04/03/2005
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Em vigor desde 04/03/2005