O MOPTC integra:
- a)Serviços da administração directa do Estado;
- b)Organismos da administração indirecta do Estado;
- c)Sector regulador;
- d)Órgãos consultivos;
- e)Comissões e outras estruturas;
- f)Sector empresarial do Estado.
Artigo 3.º — Estrutura geral
Vigente desde: 04/03/2005
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Em vigor desde 04/03/2005