Artigo 32.º

Serviços urbanos, suburbanos, regionais, inter-regionais e de longo curso

Redação registada como em vigor em 26/03/2008.

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1 -Os operadores devem comunicar, anualmente, ao IMTT, I. P., os serviços urbanos, suburbanos, regionais, inter-regionais e de longo curso em exploração.
2 -As alterações aos serviços urbanos e suburbanos carecem de prévia aprovação do IMTT, I. P.