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Artigo 32.º

Serviços urbanos, suburbanos, regionais, inter-regionais e de longo curso

Redação registada como em vigor em 01/04/2015.

Esta redação foi substituída em 01/01/2019. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os operadores devem comunicar, anualmente, os serviços urbanos, suburbanos, regionais, inter-regionais e de longo curso em exploração à autoridade de transporte competente, AMT ou ao IMT, I.P., consoante a área geográfica onde os mesmos se desenvolvem.
  2. 2 -As alterações aos serviços urbanos e suburbanos carecem de prévia aprovação da autoridade de transportes competente.