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Artigo 36.º

Instrução do processo e aplicação das coimas

Redação registada como em vigor em 01/01/2019.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -A instrução dos processos por contraordenações previstas no presente decreto-lei compete à AMT.
  2. 2 -A aplicação das coimas previstas neste decreto-lei é da competência do conselho de administração da AMT.