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Artigo 36.º

Instrução do processo e aplicação das coimas

Redação registada como em vigor em 26/03/2008.

Esta redação foi substituída em 01/04/2015. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A instrução dos processos por contra-ordenações previstas no presente decreto-lei compete ao IMTT, I. P.
  2. 2 -A aplicação das coimas previstas neste decreto-lei é da competência do conselho directivo do IMTT, I. P.