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Artigo 37.º

Produto das coimas

Redação registada como em vigor em 01/04/2015.

Esta é a versão consolidada em vigor.

A afectação do produto das coimas faz-se da forma seguinte:

  1. a)60 % para o Estado;
  2. b)10 % para a entidade que levantou o auto;
  3. c)30 % para a entidade competente que aplica a coima.