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Artigo 4.º

Obrigações do operador

Redação registada como em vigor em 26/03/2008.

Esta redação foi substituída em 01/04/2015. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O operador obriga-se a transportar os passageiros munidos de títulos de transporte ou de outro meio de prova, nos termos do presente decreto-lei.
  2. 2 -São obrigações do operador, designadamente:
    1. a)Publicitar os preços e horários, de forma clara e acessível, nos locais de venda dos títulos de transporte;
    2. b)Publicitar os direitos e obrigações estabelecidos no âmbito do contrato de transporte, nomeadamente as condições gerais de transporte;
    3. c)Informar com antecedência razoável, através de meios adequados, sobre a decisão de supressão definitiva de serviços;
    4. d)Informar os passageiros, através de meios adequados, da supressão temporária de serviços e, sendo caso disso, apresentar os serviços alternativos ao dispor do passageiro;
    5. e)Publicitar no local de embarque que não disponibilize meios de aquisição de títulos de transporte da possibilidade de adquirir títulos pela Internet, bem como a localização da estação ferroviária mais próxima em que exista bilheteira ou máquina de venda automática;
    6. f)Prestar ao passageiro todas as informações que se mostrem necessárias;
    7. g)Prestar o serviço objecto do contrato de transporte com segurança e qualidade, nos termos da legislação aplicável;
    8. h)Disponibilizar o livro de reclamações, nos termos da legislação aplicável.
  3. 3 -O operador está obrigado a disponibilizar nas estações os horários dos serviços regulares da linha em que a respectiva estação se insere, bem como os preços dos títulos de transporte aplicados a essa linha.
  4. 4 -Nos casos em que não se reúnam as condições necessárias para a divulgação de informação referida nos números anteriores, o operador deve publicitar a forma alternativa de acesso a essa informação.
  5. 5 -O operador está obrigado a disponibilizar a aquisição de títulos de transporte, nomeadamente através de bilheteiras de atendimento ao público ou de máquinas de venda automática de títulos de transporte, ou por terminal Multibanco, e caso seja possível através da Internet ou qualquer outra tecnologia de informação generalizadamente acessível.
  6. 6 -Sempre que na estação de embarque não exista bilheteira ou máquina de venda automática de títulos de transporte, o operador obriga-se a permitir ao passageiro a aquisição do respectivo título em trânsito.
  7. 7 -Nos locais em que o operador tenha serviço de atendimento ao público está obrigado a disponibilizar informação sobre:
    1. a)Condições de acesso para pessoas com mobilidade condicionada;
    2. b)Condições de transporte para bagagens, animais de companhia e velocípedes;
    3. c)Disponibilidade de serviços a bordo;
    4. d)Existência e localização do livro de reclamações, nos termos da legislação aplicável;
    5. e)Os horários e preços dos serviços de transporte de passageiros que pratica.
  8. 8 -Desde que tecnicamente possível, o operador deve prestar aos passageiros durante a viagem informação sobre eventuais atrasos, identificar a próxima estação e as principais correspondências.
  9. 9 -O operador obriga-se a assinalar, devidamente, em todos os comboios de passageiros lugares reservados, por ordem prioritária, destinados a pessoas com mobilidade condicionada, grávidas e pessoas com crianças de colo.