Artigo 1.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 232/2007, de 15 de Junho

Os artigos 3.º e 10.º do Decreto-Lei n.º 232/2007, de 15 de Junho, passam a ter a seguinte redacção:

Artigo 3.º

[...]

1. 1 -...
2. 2 -...
3. 3 -...
4. 4 -...
5. 5 -...
6. 6 -...
7. 7 -A decisão de qualificação ou de não qualificação a que se refere o número anterior, incluindo a respectiva fundamentação, deve ser disponibilizada ao público pela entidade responsável pela elaboração do plano ou programa através da sua colocação na respectiva página da Internet.
8. 8 -...
9. 9 -...

   Artigo 10.º

   [...]

10. 1 -...
11. 2 -...
12. 3 -A informação referida no n.º 1 é, ainda, disponibilizada às entidades referidas no n.º 1 do artigo 7.º e aos Estados membros consultados nos termos do artigo 8.º
13. 4 -Para efeitos do disposto no número anterior, a informação é enviada:
    1. a)Pela entidade responsável pela elaboração do plano ou programa às entidades referidas no n.º 1 do artigo 7.º;
    2. b)Pelos serviços competentes do Ministério dos Negócios Estrangeiros às autoridades do Estado membro em causa.