- 1 -A IGAI dispõe das receitas provenientes de dotações que lhe forem atribuídas no Orçamento de Estado.
- 2 -A IGAI dispõe ainda das seguintes receitas próprias:
- a)O produto de vendas de publicações editadas pela IGAI;
- b)O produto resultante das coimas cobradas em processos de contraordenação na proporção definida na lei;
- c)Quaisquer receitas que, por lei, contrato ou outro título, lhe sejam atribuídas.