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Artigo 7.ºTipo de organização interna

RevogadoVersão 3Vigente desde: 01/04/2021

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 3

Revogado desde 01/04/2021

Alterado

Versão 2

Em vigor de 17/07/2012 a 31/03/2021

Decreto-Lei n.º 146/2012 - 1.ª Série(12/07/2012)

Original

Versão 1

Em vigor de 14/03/2012 a 16/07/2012