- 1 -Os trabalhadores da Autoridade Florestal Nacional com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado que desempenham funções na Mata Nacional do Buçaco podem ser integrados no quadro de pessoal da Fundação Mata do Buçaco, F.P., em regime de contrato individual de trabalho por tempo indeterminado, sem sujeição a período experimental, mediante outorga de acordo escrito, entre o conselho de administração da FMB, F.P., e o trabalhador interessado.
- 2 -A produção de efeitos do acordo escrito a que se refere o número anterior determina a extinção do vínculo existente.
- 3 -Os trabalhadores referidos no n.º 1 podem, ainda, exercer funções na FMB, F.P., por acordo de cedência de interesse público, nos termos previstos no artigo 58.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro.
Artigo 6.º — Procedimentos relativos a pessoal
Vigente desde: 15/04/2014
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 15/04/2014
Referências (1)
- Artigo 58.º