Saltar para o conteúdo principal
Artigo 7.º
— Contribuição financeira
Vigente desde: 15/04/2014
[Revogado].
Histórico de Alterações
Original
Versão 1
Versão em vigor
Em vigor desde 15/04/2014
Comparar versões deste artigo
Jurisprudência relacionada
Anterior · Artigo 6
Procedimentos relativos a pessoal
Seguinte · Artigo 8
Registo predial do direito de usufruto
Índice