Art.º 38 · Decreto-Lei n.º 58/2017 — Contraordenações

1 -Constitui contraordenação económica grave, punível nos termos do Regime Jurídico das Contraordenações Económicas (RJCE):
1. a)O incumprimento do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 4.º;
2. b)O incumprimento pelo instalador ou pela pessoa, singular ou coletiva, responsável pela execução do edifício ou da construção onde se pretende instalar e/ou se encontra instalado o ascensor, da obrigação prevista no artigo 7.º;
3. c)O incumprimento, pelo instalador, dos deveres previstos no artigo 8.º;
4. d)O incumprimento, pelo fabricante, dos deveres previstos no artigo 9.º;
5. e)O incumprimento, pelo mandatário ou pelo fabricante ou instalador mandante, dos deveres previstos no n.º 2 do artigo 10.º;
6. f)O incumprimento, pelo importador, dos deveres previstos no artigo 11.º;
7. g)O incumprimento, pelo distribuidor, dos deveres previstos no artigo 12.º;
8. h)O incumprimento, pelo importador ou pelo distribuidor, dos deveres previstos no artigo 13.º;
9. i)O incumprimento, pelo operador económico, dos deveres previstos no artigo 14.º;
10. j)O incumprimento, pela pessoa, singular ou coletiva, responsável pela conceção e fabrico do ascensor, do dever previsto no n.º 2 do artigo 17.º
11. k)A violação das regras e condições de aposição da marcação CE, previstas no n.º 1 do artigo 20.º, e de outras marcações previstas nos n.os 3 e 4 do mesmo artigo.
2 -A violação do disposto no artigo 19.º rege-se pelo disposto no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 23/2011, de 11 de fevereiro.
3 -(Revogado.)
4 -(Revogado.)
5 -A tentativa e a negligência são puníveis nos termos do RJCE.

Artigo 38.º — Contraordenações

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