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Artigo 12.º

Regime contraordenacional

Redação registada como em vigor em 23/07/2018.

Esta redação foi substituída em 21/10/2021. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O procedimento de instauração, instrução e decisão sobre as contraordenações previstas nos números seguintes faz-se nos termos do regime do ilícito de mera ordenação social, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, na sua redação atual, sem prejuízo de outros regimes contraordenacionais aplicáveis consoante a conduta em causa.
  2. 2 -Constituem contraordenações muito graves, puníveis com coima de (euro) 2000 a (euro) 3500, no caso de pessoas singulares, e de (euro) 5000 a (euro) 7500, no caso de pessoas coletivas:
    1. a)A operação de UAS sem que o operador esteja registado na ANAC, em violação do disposto no n.º 1 do artigo 3.º ou, no caso de operador não residente, no n.º 5 do artigo 3.º;
    2. b)A operação de UAS sem que se encontrem afixados na estrutura da aeronave os elementos referidos no n.º 2 do artigo 7.º;
    3. c)A operação de UAS cuja etiqueta de registo afixada se encontre ilegível, em violação do disposto no n.º 2 do artigo 7.º;
    4. d)A operação de UAS por parte de não residentes em território nacional sem que a aeronave contenha os necessários elementos de identificação do operador, em violação do disposto no n.º 3 do artigo 7.º;
    5. e)A operação de UAS sem que se encontre afixado na estrutura da aeronave o equipamento de identificação eletrónica referido no n.º 4 do artigo 7.º, quando obrigatório;
    6. f)A operação de UAS com o equipamento de identificação eletrónica, referido no n.º 4 do artigo 7.º, desligado ou inoperacional;
    7. g)O incumprimento do dever de declarar a venda de UAS junto da ANAC, em violação do disposto no n.º 1 do artigo 8.º;
    8. h)A operação de UAS sem que o operador se encontre coberto por um contrato de seguro de responsabilidade civil, quando este seja obrigatório nos termos do disposto no artigo 10.º
  3. 3 -Constituem contraordenações graves, puníveis com coima de (euro) 1000 a (euro) 2500, no caso de pessoas singulares, e de (euro) 3000 a (euro) 5000, no caso de pessoas coletivas:
    1. a)A operação de UAS com o registo de operador caducado, em violação do n.º 1 do artigo 3.º;
    2. b)O incumprimento do dever de comunicação à ANAC da transmissão de UAS, em violação do disposto no n.º 1 do artigo 5.º;
    3. c)O incumprimento, por parte dos proprietários que não sejam os operadores do UAS, mas que o cedam a título gratuito ou oneroso a um operador, do dever de manterem um registo interno de tais cedências, contendo os dados do operador destinatário, em violação do disposto no artigo 6.º
  4. 4 -Constitui contraordenação leve, punível com coima de (euro) 300 a (euro) 600, no caso de pessoas singulares, e de (euro) 800 a (euro) 1200, no caso de pessoas coletivas, a comunicação à ANAC da transmissão de um UAS após o fim do prazo previsto no artigo 5.º
  5. 5 -A competência para processar as contraordenações previstas no presente artigo pertence à ANAC.
  6. 6 -O produto das coimas referidas no número anterior é distribuído da seguinte forma:
    1. a)60 % para o Estado;
    2. b)20 % para a entidade que levanta o auto de notícia;
    3. c)20 % para a entidade instrutora do processo.