Art.º 12 · Decreto-Lei n.º 58/2018 — Regime contraordenacional

1 -O procedimento de instauração, instrução e decisão sobre as contraordenações previstas nos números seguintes faz-se nos termos do regime do ilícito de mera ordenação social, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, na sua redação atual, sem prejuízo de outros regimes contraordenacionais aplicáveis consoante a conduta em causa.
2 -Constituem contraordenações muito graves, puníveis com coima de (euro) 2000 a (euro) 3500, no caso de pessoas singulares, e de (euro) 5000 a (euro) 7500, no caso de pessoas coletivas:
1. a)(Revogado.)
2. b)(Revogado.)
3. c)(Revogado.)
4. d)(Revogado.)
5. e)(Revogado.)
6. f)(Revogado.)
7. g)(Revogado.)
8. h)A operação de UAS sem que o operador se encontre coberto por um contrato de seguro de responsabilidade civil, quando este seja obrigatório nos termos do disposto no artigo 10.º
3 -(Revogado.)
4 -(Revogado.)
5 -A competência para processar as contraordenações previstas no presente artigo pertence à ANAC.
6 -O produto das coimas referidas no número anterior é distribuído da seguinte forma:
1. a)60 % para o Estado;
2. b)20 % para a entidade que levanta o auto de notícia;
3. c)20 % para a entidade instrutora do processo.

Artigo 12.º — Regime contraordenacional