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Artigo 12.º

Regime contraordenacional

Redação registada como em vigor em 21/10/2021.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -O procedimento de instauração, instrução e decisão sobre as contraordenações previstas nos números seguintes faz-se nos termos do regime do ilícito de mera ordenação social, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, na sua redação atual, sem prejuízo de outros regimes contraordenacionais aplicáveis consoante a conduta em causa.
  2. 2 -Constituem contraordenações muito graves, puníveis com coima de (euro) 2000 a (euro) 3500, no caso de pessoas singulares, e de (euro) 5000 a (euro) 7500, no caso de pessoas coletivas:
    1. a)(Revogado.)
    2. b)(Revogado.)
    3. c)(Revogado.)
    4. d)(Revogado.)
    5. e)(Revogado.)
    6. f)(Revogado.)
    7. g)(Revogado.)
    8. h)A operação de UAS sem que o operador se encontre coberto por um contrato de seguro de responsabilidade civil, quando este seja obrigatório nos termos do disposto no artigo 10.º
  3. 3 -(Revogado.)
  4. 4 -(Revogado.)
  5. 5 -A competência para processar as contraordenações previstas no presente artigo pertence à ANAC.
  6. 6 -O produto das coimas referidas no número anterior é distribuído da seguinte forma:
    1. a)60 % para o Estado;
    2. b)20 % para a entidade que levanta o auto de notícia;
    3. c)20 % para a entidade instrutora do processo.