Art.º 8 · Decreto-Lei n.º 58/2018 — Registo da venda de UAS

1 -Os vendedores de UAS que comercializem UA cuja massa máxima operacional seja superior a 250 gramas devem declarar a venda das respetivas aeronaves junto da ANAC.
2 -Para efeitos do disposto no número anterior, os vendedores devem declarar a venda na plataforma informática mencionada no artigo 4.º, que deve conter uma área específica para o efeito.
3 -A declaração deve ser efetuada no ato da venda, devendo o vendedor inserir os dados mencionados nas alíneas b) a l) do n.º 1 do artigo 4.º e identificar o adquirente com os dados necessários para emissão de fatura.
4 -O operador que adquira o UAS diretamente através da internet deve associar a aeronave ao seu registo de operador, ou criar um novo registo de operador para proceder à associação da aeronave.

Artigo 8.º — Registo da venda de UAS