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Decreto-Lei n.º 58/2021
Artigo 4.º
·
Norma revogatória
Em vigor desde 13/07/2021
É revogado o Decreto-Lei n.º 24/2008, de 8 de fevereiro.
Anterior
Artigo 3.º
· Destino dos bens
Seguinte
Artigo 5.º
· Entrada em vigor
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