É revogado o n.º 1 do artigo 135.º do Regulamento Geral dos Estabelecimentos Prisionais, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 51/2011, de 11 de abril, na sua redação atual.
Artigo 4.º — Norma revogatória
Vigente desde: 08/09/2022
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Em vigor desde 08/09/2022