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Artigo 17.º — Norma revogatória

Vigente desde: 20/02/2026
  1. 1 -Sem prejuízo do disposto no número seguinte são revogados:
    1. a)O Decreto-Lei n.º 313/89, de 21 de setembro;
    2. b)O Decreto-Lei n.º 223/2000, de 9 de setembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 314/2001, de 10 de dezembro, e 47/2015, de 9 de abril;
    3. c)O anexo ii ao Decreto-Lei n.º 339-D/2001, de 28 de dezembro, na sua redação atual;
    4. d)O Decreto-Lei n.º 129/2014, de 29 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 69/2018, de 27 de agosto;
    5. e)O Decreto-Lei n.º 130/2014, de 29 de agosto, alterado pelos Decretos-Leis n.os 33/2016, de 28 de junho, e 69/2018, de 27 de agosto.
  2. 2 -O disposto no número anterior opera nos termos do faseamento operacional previsto no presente decreto-lei.

    Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 28 de novembro de 2025. - Luís Montenegro - Paulo Artur dos Santos de Castro de Campos Rangel - Joaquim Miranda Sarmento - Gonçalo Nuno da Cruz Saraiva Matias - Fernando Alexandre - Maria da Graça Carvalho.

    Promulgado em 30 de janeiro de 2026.

    Publique-se.

    O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

    Referendado em 1 de fevereiro de 2026.

    O Primeiro-Ministro, Luís Montenegro.

    ANEXO I

    (a que se refere o artigo 2.º)

    Orgânica da Agência de Geologia e Energia, I. P.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 20/02/2026

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