Art.º 1 · Decreto-Lei n.º 58/2026 — Denominação e natureza

1 -A Entidade Gestora das Reservas Estratégicas de Portugal, E. P. E., abreviadamente designada por EGREP, E. P. E., é uma entidade pública empresarial, integrada no setor empresarial do Estado, dotada de autonomia administrativa, financeira e patrimonial.
2 -A EGREP, E. P. E., rege-se pelo regime jurídico do setor público empresarial (RJSPE), Decreto-Lei n.º 133/2013, de 3 de outubro, na sua redação atual, com as especificidades previstas no presente diploma.
3 -A EGREP, E. P. E., está sujeita à tutela e superintendência dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da energia, a exercer conjunta e individualmente, nos termos legalmente previstos.

Artigo 1.º — Denominação e natureza