Artigo 23.º — Controlo orçamental de resultados da unidade de reservas

Caso o resultado da atividade principal da UR, antes do apuramento definitivo dos resultados do exercício, divirja do resultado orçamentado, deve ser efetuado o correspondente acerto à faturação, numa base proporcional ao montante das prestações pagas pelos operadores obrigados, no mesmo exercício, produto a produto.