1 -Os GAT dependem do Ministro da Administração Interna enquanto não for possível formalizar outro modo de integração de carácter descentralizado.
2 -Cabe às actuais comissões regionais de planeamento (CRP) a coordenação regional do apoio técnico a fornecer aos municípios, de acordo com as normas emanadas dos serviços adequados da Administração Central.
3 -A definição do programa de actividades a desenvolver por cada GAT cabe aos municípios que integram a respectiva área de actuação.