O presente diploma estabelece as regras sobre o estatuto remuneratório do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública e a estrutura das remunerações base dos postos que integram as carreiras de oficial de polícia e policial de base.
Artigo 1.º — Objecto
Vigente desde: 14/02/1990
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Em vigor desde 14/02/1990