Artigo 15.º — Tribunais

A articulação do Instituto com os tribunais, para além da que é exigida pela assessoria técnica, abrange a participação em projectos e acções de estudo e trabalho com magistrados judiciais e do Ministério Público, para análise regular e sistemática de questões relativas à aplicação e execução de medidas de protecção judiciária de menores e de reacções penais, contribuindo para a permanente adequação do funcionamento do sistema de administração da justiça e a sua articulação com a comunidade.