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Artigo 24.º — Cooperadores voluntários

Vigente desde: 31/03/1995
  1. 1 -Ao Instituto compete promover, apoiar e acompanhar a acção de cidadãos, famílias e grupos que, em cooperação voluntária, complementem a sua actividade, visando a criação de redes sociais potenciadoras dos processos integrados de prevenção e reinserção social.
  2. 2 -A cooperação voluntária abrange, designadamente:
    1. a)O acolhimento de menores, nos termos da legislação aplicável;
    2. b)O apoio e enquadramento social de jovens e adultos durante e após o cumprimento de penas e medidas de execução na comunidade e dos que cumpriram penas e medidas privativas de liberdade;
    3. c)A participação na gestão e administração de equipamentos sociais, designadamente unidades residenciais, de aprendizagem, formação profissional e ocupação de tempos livres;
    4. d)A visita e apoio a menores, jovens e adultos em instituição e suas famílias, na perspectiva de facilitar a sua inserção na comunidade;
    5. e)A participação em projectos e acções que contribuam para a prevenção de comportamentos desviantes.
  3. 3 -O apoio do Instituto aos cooperadores voluntários abrange, nomeadamente:
    1. a)A informação e a formação necessárias ao adequado desenvolvimento da sua acção voluntária;
    2. b)O acompanhamento e o apoio técnicos no enquadramento de crianças, jovens e adultos em que estejam envolvidos;
    3. c)A eventual compensação de despesas realizadas no desenvolvimento da sua acção de cooperação ou de prejuízos dela resultantes;
    4. d)A eventual cobertura de riscos e danos sofridos no âmbito da acção desenvolvida, designadamente através da celebração de contratos de seguro.
  4. 4 -As normas relativas ao recrutamento, formação, enquadramento, avaliação e identificação dos cooperadores voluntários podem constar de estatuto a aprovar por despacho do Ministro da Justiça.
  5. 5 -A direcção ou coordenação de equipamentos sociais pode ser assumida a título precário por cooperadores voluntários, mediante compensação a fixar pelo Ministro da Justiça, por proposta do presidente do Instituto.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 31/03/1995

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