Art.º 35 · Decreto-Lei n.º 58/95 — Competência da comissão de fiscalização

1 -À comissão de fiscalização compete:
1. a)Verificar o cumprimento das leis, regulamentos e normas técnicas aplicadas;
2. b)Verificar a execução dos instrumentos de gestão previsional;
3. c)Examinar a contabilidade do Instituto;
4. d)Verificar se o património do Instituto está correctamente avaliado;
5. e)Emitir parecer sobre os documentos de prestação de contas do ano findo;
6. f)Efectuar as conferências que julgar convenientes, particularmente no que se refere às disponibilidades financeiras, podendo exigir, para o efeito, as informações que entender necessárias;
7. g)Elaborar relatório sobre a sua actividade, e apresentá-lo aos Ministros das Finanças e da Justiça.
2 -No exercício da sua actividade, podem os membros da comissão requisitar ao presidente do Instituto todos os elementos julgados necessários.
3 -A comissão deve informar o presidente do Instituto do resultado das verificações e exames a que proceder.
4 -A comissão deve discutir com o presidente do Instituto a conclusão do relatório a que se refere a alínea g) do n.º 1, obrigando-se a fazer constar do mesmo as opiniões divergentes do presidente, quando existirem.

Artigo 35.º — Competência da comissão de fiscalização