Art.º 50 · Decreto-Lei n.º 58/95 — Competência das delegações regionais

1 -As delegações regionais asseguram, na respectiva área, a prossecução das atribuições do Instituto.
2 -À delegação regional compete, em especial:
1. a)Coordenar as actividades desenvolvidas pelos núcleos de extensão, pelos colégios de acolhimento, educação e formação, pelas equipas de técnicos de reinserção social e outras unidades funcionais que dela dependerem;
2. b)Realizar os projectos que lhe forem destinados no âmbito dos planos anual e plurianual do Instituto;
3. c)Promover e apoiar a permanente articulação com as entidades do sistema de administração da justiça e com as instituições públicas ou privadas que, na mesma área, prossigam objectivos de reinserção social.
3 -As delegações regionais desenvolvem as suas actividades em estreita ligação com os serviços centrais do Instituto.

Artigo 50.º — Competência das delegações regionais