Art.º 53 · Decreto-Lei n.º 58/95 — Composição do conselho consultivo

1 -O conselho consultivo tem a seguinte composição:
1. a)O delegado regional, que preside;
2. b)Os directores dos núcleos de extensão e dos colégios e os coordenadores de equipas que estejam directamente dependentes da delegação regional;
3. c)O director do Departamento de Coordenação e Apoio Técnico;
4. d)Representantes de sectores comunitários fundamentais à execução de medidas de prevenção criminal e de reinserção social de delinquentes.
2 -A designação dos representantes referidos na alínea d) do número anterior é feita pelo presidente do Instituto, sob proposta do delegado regional.

Artigo 53.º — Composição do conselho consultivo