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Artigo 58.º — Repartição de Administração Geral e Pessoal

Vigente desde: 31/03/1995
  1. 1 -À Repartição de Administração Geral e Pessoal nas delegações regionais compete:
    1. a)Participar na preparação das propostas orçamentais e assegurar a elaboração das contas;
    2. b)Processar e liquidar as despesas da delegação regional de acordo com o orçamento aprovado;
    3. c)Assegurar o funcionamento da contabilidade e tesouraria;
    4. d)Assegurar o expediente necessário ao pagamento das remunerações e abonos diversos ao pessoal;
    5. e)Coordenar e assegurar a aquisição de bens e serviços necessários aos serviços da delegação regional;
    6. f)Exercer as actividades de conservação das instalações e assegurar a manutenção do equipamento;
    7. g)Gerir o respectivo contingente de viaturas;
    8. h)Elaborar e manter actualizado o inventário geral dos bens afectos à delegação;
    9. i)Assegurar a administração do pessoal afecto aos serviços da delegação;
    10. j)Assegurar as operações de natureza administrativa relacionadas com a formação e a gestão dos recursos humanos afectos aos serviços da delegação regional, bem como o apoio geral às respectivas actividades.
  2. 2 -A Repartição de Administração Geral e Pessoal compreende as seguintes secções:
    1. a)Secção de Contabilidade e Património, a quem compete assegurar as actividades previstas nas alíneas a) a h) do número anterior;
    2. b)Secção de Pessoal e Apoio Geral, a quem compete assegurar as actividades previstas nas alíneas i) e j) do número anterior.
  3. 3 -A Repartição articula as suas actividades com a DCAT e com os Departamentos de Finanças e Património, de Pessoal e de Formação.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 31/03/1995

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