Art.º 83 · Decreto-Lei n.º 58/95 — Instrumentos de gestão previsional

1 -São instrumentos de gestão previsional do Instituto:
1. a)Os planos de actividades;
2. b)O orçamento de tesouraria;
3. c)A demonstração de resultados;
4. d)O balanço previsional.
2 -Os planos de actividades enunciam não só a justificação das actividades, mas também a distribuição das prioridades no tempo, a interdependência das acções e seu desenvolvimento, os meios previstos para a respectiva cobertura financeira e os adequados mecanismos de controlo e revisão.
3 -Os planos plurianuais são actualizados em cada ano em função do controlo, correcção ou ajustamento das actuações, tendo em vista os objectivos fixados, e dos objectivos, tendo em vista os resultados.
4 -Os instrumentos referidos no n.º 1 são elaborados, apreciados e aprovados nos termos do presente diploma, sem prejuízo da demais legislação aplicável.
5 -Tendo em vista a racionalização das opções orçamentais, os orçamentos do Instituto orientar-se-ão, tanto quanto possível, por programas.

Artigo 83.º — Instrumentos de gestão previsional