Artigo 1.º

Vigente desde: 22/05/1996

O artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 106-B/92, de 1 de Junho, passa a ter a seguinte redacção:

Artigo 28.º
1 -...
2 -...
3 -Os saldos anuais de receitas consignadas transitam para o ano económico seguinte.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 22/05/1996