Artigo 18.º
Norma revogatória
Redação registada como em vigor em 19/03/1997.
Esta redação foi substituída em 01/04/2007. Ver a versão consolidada
São revogados os Decretos Regulamentares n.os 56/81, de 22 de Dezembro, e 13/83, de 22 de Fevereiro.
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São revogados os Decretos Regulamentares n.os 56/81, de 22 de Dezembro, e 13/83, de 22 de Fevereiro.