São revogados os Decretos Regulamentares n.os 56/81, de 22 de Dezembro, e 13/83, de 22 de Fevereiro.
Artigo 18.º — Norma revogatória
RevogadoVersão 2Vigente desde: 01/04/2007
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Revogado desde 01/04/2007
Original
Em vigor de 19/03/1997 a 31/03/2007