O presente diploma entra em vigor no dia imediato ao da respectiva publicação.
Artigo 19.º — Entrada em vigor
RevogadoVersão 2Vigente desde: 01/04/2007
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Revogado desde 01/04/2007
Original
Em vigor de 19/03/1997 a 31/03/2007