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ARTIGO 2.º — (Conselho de gerência)

Vigente desde: 05/11/1974
  1. 1.O conselho de gerência é composto por um presidente e dois vogais.
  2. 2.Compete, em conjunto, ao Secretário de Estado das Obras Públicas e ao Secretário de Estado da Indústria e Energia a nomeação dos membros do conselho de gerência, precedendo resolução do Conselho de Ministros.
  3. 3.São da competência do conselho de gerência as atribuições que incumbiam ao extinto conselho de administração.
  4. 4.O presidente do conselho de gerência exerce as funções inerentes ao presidente do conselho de administração.

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Em vigor desde 05/11/1974

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