a)A inscrição no ICP dos projectistas e dos instaladores, bem como a respectiva renovação;
b)O registo das entidades certificadoras e dos instaladores-certificadores, bem como a respectiva renovação.
2 -Os montantes das taxas referidas no número anterior são fixados por despacho do membro do Governo responsável pela área das comunicações em função dos custos associados às tarefas administrativas e de fiscalização correspondentes, constituindo receita do ICP.