O presente diploma produz efeitos em 1 de Janeiro de 2001.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 21 de Dezembro de 2000. - António Manuel de Oliveira Guterres - Júlio de Lemos de Castro Caldas - Joaquim Augusto Nunes Pina Moura - António Luís Santos Costa - Alberto de Sousa Martins.
Promulgado em 31 de Janeiro de 2001.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendado em 7 de Fevereiro de 2001.
O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.
MAPA I
Quadro paralelo da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais
Pessoal do corpo da guarda prisional
(ver quadro no documento original)
MAPA II
Tabela de correspondências entre postos do Exército e categorias de transição da carreira do pessoal do corpo da guarda prisional
(ver tabela no documento original)