Art.º 13 · Decreto-Lei n.º 59/2002 — Competência

1 -Compete ao conselho de direcção, no âmbito da orientação e da gestão do IGP:
1. a)Elaborar os planos plurianuais e anuais de actividades e assegurar a respectiva execução;
2. b)Elaborar o relatório de actividades;
3. c)Elaborar o balanço social;
4. d)Aprovar os regulamentos previstos nos Estatutos e os que sejam necessários ao desempenho das atribuições do IGP;
5. e)Nomear os representantes do IGP em organismos nacionais ou estrangeiros;
6. f)Apresentar ao Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território propostas legislativas sobre matérias incluídas nas atribuições do IGP;
7. g)Emitir alvarás de licenciamento de exercício da actividade cartográfica e homologar cartografia elaborada por entidades privadas.
2 -Compete ao conselho de direcção, nos domínios da gestão financeira, da gestão dos recursos humanos e da gestão patrimonial:
1. a)Elaborar o orçamento anual e assegurar a respectiva execução;
2. b)Arrecadar e gerir as receitas;
3. c)Elaborar a conta de gerência;
4. d)Gerir o património;
5. e)Aceitar doações, heranças ou legados;
6. f)Adjudicar e contratar a aquisição de bens, serviços e obras, bem como autorizar as respectivas despesas, e o mais que se mostre necessário ao funcionamento dos serviços do IGP;
7. g)Assegurar as condições necessárias ao exercício do controlo financeiro e orçamental pelas entidades legalmente competentes;
8. h)Elaborar e submeter à aprovação da tutela alterações aos quadros de pessoal, bem com ao respectivo regime de carreiras e remunerações e ao regulamento disciplinar;
9. i)Pronunciar-se sobre a contratação de serviços necessários ao exercício das atribuições do IGP;
10. j)Aprovar a tabela de preços dos serviços prestados pelo IGP;
11. l)Deliberar sobre a atribuição de contrapartidas no âmbito de parcerias estabelecidas entre o IGP e outras entidades;
12. m)Exercer os poderes de direcção, gestão e disciplina do pessoal;
13. n)Criar equipas de projecto de acordo com objectivos que requeiram uma afectação especial de recursos;
14. o)Praticar os demais actos de gestão decorrentes da aplicação dos Estatutos e necessários ao bom funcionamento dos serviços.
3 -O IGP é representado na prática de actos jurídicos pelo presidente, ou por quem este designar.

Artigo 13.º — Competência

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