Artigo 15.º · Responsabilidade do presidente e dos vice-presidentes
Em vigor desde 15/03/2002
1 -O presidente e os vice-presidentes são responsáveis pelos actos praticados no exercício das suas funções.
2 -É isento de responsabilidade o membro do conselho de direcção que, tendo estado presente na reunião em que foi tomada a deliberação, tiver manifestado o seu desacordo em declaração registada na respectiva acta.
3 -Fica igualmente isento de responsabilidade o membro ausente que, no prazo de quarenta e oito horas após a tomada de conhecimento da deliberação, tenha declarado por escrito o seu desacordo, o qual será apenso à acta.