a)Acompanhar e controlar com regularidade o cumprimento das leis e dos regulamentos aplicáveis à execução orçamental, à situação económica, financeira e patrimonial e analisar a contabilidade;
b)Emitir parecer sobre os documentos provisionais da gestão e suas revisões e alterações;
c)Emitir parecer sobre o relatório e conta de gerência;
d)Emitir parecer sobre a aquisição, arrendamento, oneração e alienação dos bens imóveis do IGP;
e)Emitir parecer sobre a aceitação de doações, heranças ou legados;
f)Emitir parecer sobre a participação em associações com outras entidades;
g)Emitir parecer sobre a contracção de empréstimos;
h)Manter o conselho de direcção informado sobre os resultados das verificações e exames a que proceda;
i)Elaborar relatórios da sua acção fiscalizadora, incluindo um relatório anual global;
j)Pronunciar-se sobre todos os assuntos que lhe sejam submetidos pelo conselho de direcção;
l)Participar às entidades competentes as irregularidades que detecte no exercício das suas funções.
2 -O prazo máximo para a emissão dos pareceres referidos no número anterior é de 30 dias a contar da recepção dos documentos a que respeitam.
3 -Para o exercício das suas competências, a comissão de fiscalização tem direito a:
a)Obter do conselho de direcção todas as informações e esclarecimentos que considere necessários;
b)Ter livre acesso a todos os serviços e à documentação do IGP, podendo requisitar a presença dos respectivos responsáveis e solicitar os esclarecimentos que entender convenientes;
c)Solicitar ao presidente do conselho de direcção a realização de reuniões conjuntas dos dois órgãos para apreciação de questões compreendidas no âmbito das suas competências;
d)Tomar ou propor as demais providências que considere indispensáveis.