Artigo 23.º

Tramitação processual

Redação registada como em vigor em 21/05/2012.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 -A competência para a elaboração de autos de contraordenação cabe às autoridades referidas no n.º 1 do artigo 19.º
2 -A instrução dos processos de contraordenação compete à DGAV.
3 -A aplicação das coimas e sanções acessórias compete ao diretor-geral de Alimentação e Veterinária.