A afectação do produto das coimas faz-se-á da seguinte forma:
- a)10% para a autoridade autuante;
- b)10% para a entidade que instruiu o processo;
- c)20% para a DGV;
- d)60% para os cofres do Estado.
Artigo 24.º — Afectação do produto das coimas
Vigente desde: 01/04/2003
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Em vigor desde 01/04/2003