Art.º 6 · Decreto-Lei n.º 59/2003 — Renovação de licença

1 -No prazo de 180 dias antes do termo de validade das licenças referidas no artigo anterior, deve o interessado solicitar a sua renovação, fazendo-as acompanhar de um novo parecer do médico veterinário municipal da área e do ICN, nos termos do disposto nos n.os 5 e 7 do mesmo artigo, sem o que esta caducará.
2 -O pedido de revalidação de licença referido no número anterior deve ser acompanhado das plantas de alojamento(s) ou instalações, caso tenham ocorrido alterações no parque zoológico.
3 -As licenças renovadas têm a validade de seis anos a contar da data da respectiva renovação.

Artigo 6.º — Renovação de licença