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Artigo 10.º

Regime

Redação registada como em vigor em 22/09/2025.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -À oferta pública ou particular de obrigações hipotecárias é aplicável o disposto no Código dos Valores Mobiliários com as devidas adaptações.
  2. 2 -Não são aplicáveis à emissão de obrigações hipotecárias:
    1. a)Sem prejuízo do disposto no artigo 14.º, o capítulo IV do título IV do Código das Sociedades Comerciais;
    2. b)A alínea l) do artigo 3.º do Código do Registo Comercial.