Artigo 10.º — Regime

Vigente desde: 20/03/2006

1 -À oferta pública ou particular de obrigações hipotecárias é aplicável o disposto no Código dos Valores Mobiliários com as devidas adaptações.
2 -Não são aplicáveis à emissão de obrigações hipotecárias:
1. a)Sem prejuízo do disposto no artigo 14.º, o capítulo IV do título IV do Código das Sociedades Comerciais;
2. b)A alínea l) do artigo 3.º do Código do Registo Comercial.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 20/03/2006