Apenas podem emitir obrigações hipotecárias as instituições de crédito legalmente autorizadas a conceder créditos garantidos por hipoteca que disponham de fundos próprios não inferiores a (euro) 7500000.
Artigo 2.º — Entidades emitentes
Vigente desde: 20/03/2006
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 20/03/2006