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Artigo 30.º

Tutela dos créditos

Redação registada como em vigor em 28/08/2019.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -A cessão dos créditos hipotecários:
    1. a)Só pode ser objecto de impugnação pauliana no caso de os interessados provarem a verificação dos requisitos previstos nos artigos 610.º e 612.º do Código Civil, não sendo aplicáveis as presunções legalmente estabelecidas, designadamente no Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas;
    2. b)Não pode ser resolvida em benefício da massa falida, excepto se os interessados provarem que as partes agiram de má fé.
  2. 2 -Não fazem parte da massa falida da entidade cedente os montantes pagos no âmbito de créditos hipotecários cedidos anteriormente à falência e que apenas se vençam depois dela.

Referências (2)